14/C16-i02/2023
O que é?
Trata-se de uma medida no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) – Componente 16 – Empresas que visa duas prioridades:
a) a sensibilização, capacitação e consultoria a PME novas exportadoras, com o objetivo de promover a sua internacionalização por canais digitais;
b) o apoio individualizado para a promoção digital orientado à diversificação de mercados para empresas que já tenham experiência internacional consolidada através de canais digitais.
Quem se pode candidatar?
PME, de qualquer natureza ou sob qualquer forma jurídica.
Área Geográfica
Portugal Continental e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Tipologia de Operação
Novas exportadoras – Destinado a empresas sem experiência em exportação;
Mais mercados – Destinado a empresas com experiência internacional consolidada.
Critérios de elegibilidade
A) Estar legalmente constituído;
B) Ter a situação tributária e contributiva regularizada;
C) Possuir, ou poder assegurar até à aprovação da candidatura, os meios técnicos, físicos e financeiros e os recursos humanos necessários ao desenvolvimento da operação;
D) Demonstrar ter capacidade de financiamento do projeto;
E) Ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito de financiamentos dos Fundos Europeus;
F) Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;
G) Possuir um estabelecimento legalmente constituído em qualquer uma das regiões NUTS II;
H) Não se enquadrar no conceito de empresa em dificuldade
I) Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão Europeia que declara um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, conforme previsto;
J) Cumprir as regras aplicáveis aos auxílios de Estado;
K) Não deter nem ter detido capital numa percentagem superior a 50 %, por si ou pelo seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, ou pelos seus ascendentes e descendentes até ao 1.º grau, bem como por aquele que consigo viva em condições análogas às dos cônjuges, em empresa que não tenha cumprido notificação para devolução de apoios no âmbito de uma operação apoiada por fundos europeus;
l) Não ter apresentado os mesmos investimentos em candidatura, no âmbito da qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência.
Despesas elegíveis
São consideradas elegíveis as seguintes despesas:
a) as aquisições de equipamentos e software diretamente relacionados com a implementação do projeto.
b) as despesas relacionadas com a aquisição de serviços a terceiros relativas a:
b1) Desenho e implementação de estratégias aplicadas a canais digitais para gestão de mercados, canais, produtos ou segmentos de cliente;
b2) User-Centered Design (UX): desenho, implementação e otimização de estratégias digitais centradas na experiência do cliente que maximizem a respetiva atração, interação e conversão;
b3) Desenho, implementação, otimização de plataformas de Web Content Management (WCM), Campaign Management, Customer Relationship Management e E-commerce;
b4) Criação de lojas próprias online, inscrição e otimização da presença em marketplaces eletrónicos, incluindo despesas de subscrição e fees de adesão durante o período de execução do projeto;
b5) Search Engine Optimization (SEO) e Search Engine Advertising (SEA): melhoria da presença e ranking dos sítios de comércio eletrónico nos resultados da pesquisa, em motores de busca, por palavras-chave relevantes para a notoriedade e tráfego de cada sítio;
b6) Social Media Marketing: Desenho, implementação e otimização da presença e interação com clientes via redes sociais;
b7) Content Marketing: criação e distribuição de conteúdos digitais (texto curto, texto longo, imagens, animações ou vídeos) dirigidos a captar a atenção e atrair os clientes-alvo para as ofertas comercializadas pela empresa;
b8) Display Advertising: colocação de anúncios à oferta da empresa em sítios de terceiros, incluindo páginas de resultados de motor de busca;
b9) Mobile Marketing: tradução das estratégias inscritas nos pontos anteriores para visualização e interação de clientes em dispositivos móveis, nomeadamente smartphones e tablets;
b10) Business Inteligence e Web Analytics: recolha, tratamento, análise e visualização de grandes volumes de dados gerados a partir da navegação e interação de clientes em ambiente digital por forma a identificar padrões, correlações e conhecimento relevante que robusteçam os processos de gestão e tomada de decisão.
c) custos com pessoal técnico diretamente afeto à implementação do projeto, devendo ser evidenciadas as competências/valências em e-commerce e marketing digital e corresponder a um nível mínimo de qualificação VI (QNQ).
Nota: As despesas serão consideradas elegíveis, se realizadas somente após a submissão da candidatura.
Limites do apoio, forma e taxa de financiamento
Os montantes de investimento elegível, diferem tendo em conta a tipologia de investimento:
Novas exportadoras
Investimento mínimo: 10.000€
Investimento máximo: 25.000€
Mais mercados
Investimento mínimo: 25.000€
Investimento máximo: 85.000€
Taxa de financiamento: 50%
Os apoios a conceder revestem a forma de incentivo não reembolsável
Observações
As candidaturas serão selecionadas por ordem de entrada, até ao limite da dotação orçamental definida.
Fase de candidatura:
O período de candidaturas decorre de acordo com as seguintes fases:
▪ Fase 1: de 24/08/2023 até 15/09/2023, exclusivamente para os candidatos que efetuaram o Diagnóstico entre 24 de agosto de 2022 e 30 de junho de 2023.
▪ Fase 2: 16/09/2023 até 20/10/2023, para os restantes candidatos, com Diagnóstico realizado, com data de 24 de Agosto de 2022 ou posterior.
Data de encerramento: Até esgotar as verbas
Dotação orçamental de 12 milhões de euros, sendo 6 milhões afetos a cada uma das diferentes fases do concurso e com a seguinte distribuição por tipologia:
– 4,5 milhões para projetos enquadrados na tipologia “Novas Exportadoras”
– 1,5 milhões para projetos enquadrados na tipologia “Mais Mercados”
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